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Informações Institucionais

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

Lei nº 12.527/2011 - LAI

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI.

Art. 8º, § 1º, V da Lei nº 12.527/2011; Art. 94, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 48, caput, da LC nº 101/00.

Arts. 8º, §3º, VII e 9º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI.

Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD c/c Art. 3º, incisos

Art. 37, caput da CF e Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI.